Termos de Serviço

Medit Shop – Termos e Condições

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: [30 de abril de 2026] / DATA DE VIGÊNCIA: [30 de abril de 2026]

1.    Finalidade

Estes Termos e Condições (os “Termos”) regem seu acesso e uso da Medit Shop, incluindo a compra, pagamento e uso de produtos e serviços disponibilizados através da Medit Shop (os “Serviços”).

Nestes Termos:

• “Usuário” ou “você” significa qualquer indivíduo ou entidade que acessa ou usa os Serviços; e
• “Membro” significa um Usuário que registrou uma conta na Medit Shop.

Estes Termos se aplicam a transações envolvendo produtos (os “Produtos”), incluindo certos produtos digitais (como Software), disponibilizados através da Medit Shop.

Assuntos relacionados à instalação, uso, licenciamento e operação de Software ou serviços baseados em plataforma serão regidos por acordos separados (incluindo o Contrato de Licença de Software Vinculado ao Dispositivo e os Termos de Serviço do Medit Link), e você deverá concordar com tais termos para usar esses serviços.

Estes Termos complementam qualquer acordo separado entre você e a Medit que rege a compra de produtos ou serviços (o “Contrato de Revendedor”). Em caso de conflito:

• estes Termos prevalecem em relação ao uso da Medit Shop (incluindo pedidos e pagamentos); e
• o Contrato de Revendedor rege todos os outros aspectos da compra.

Certos Serviços (incluindo Software e serviços baseados em plataforma como o Medit Link) estão sujeitos a termos separados. Ao usar tais Serviços, você concorda em ficar vinculado aos termos aplicáveis.

Quaisquer políticas publicadas dentro dos Serviços (incluindo políticas de reembolso ou termos específicos de produtos) fazem parte destes Termos. Em caso de conflito, tais termos específicos prevalecerão.

2.    Definições

Para os fins destes Termos:

1. “Medit Shop” significa a plataforma online operada pela Empresa que permite aos Usuários transacionar Produtos usando redes de informação e comunicação.
2. “Usuário” significa qualquer pessoa que acessa a Medit Shop e usa os Serviços de acordo com estes Termos, incluindo Membros e Não-membros.
3. “Membro” significa um Usuário que registrou uma conta na Medit Shop e é capaz de usar continuamente os Serviços.
4. “Não-membro” significa um Usuário que usa a Medit Shop sem registrar uma conta.
5. “Software” significa quaisquer aplicativos, programas ou serviços baseados em nuvem fornecidos pela Empresa ou por terceiros. O Software é licenciado, não vendido, e está sujeito a termos separados que regem seu uso.
6. “Conteúdo” significa quaisquer dados ou informações expressos na forma de código, texto, áudio, imagens ou vídeo, incluindo materiais fornecidos pela Empresa, terceiros ou Usuários através dos Serviços.

3.    Alterações a estes Termos

Podemos alterar estes Termos periodicamente, na medida permitida pela lei aplicável.

Quando fizermos alterações, notificaremos você sobre a data de vigência e os motivos de tais alterações com pelo menos:

• sete (7) dias de antecedência; ou
• trinta (30) dias de antecedência no caso de alterações materiais ou desfavoráveis.

Se você não concordar com os Termos alterados, deverá interromper o uso dos Serviços e poderá encerrar sua conta.

A menos que você indique explicitamente a rejeição antes da data de vigência, ou onde permitido pela lei aplicável, seu uso continuado dos Serviços após a data de vigência constitui aceitação dos Termos alterados.

Podemos disponibilizar versões anteriores destes Termos através dos Serviços ou mediante solicitação, quando razoavelmente praticável.

Para assuntos não abordados nestes Termos, aplicar-se-ão as leis aplicáveis, políticas da Empresa, diretrizes, avisos dentro dos Serviços e práticas comerciais gerais.

4.    Serviços

4.1 Acesso e Uso dos Serviços

Nossos Serviços incluem:

        fornecimento de informações sobre Produtos e celebração de contratos de compra;

        entrega de Produtos para os quais contratos de compra foram celebrados; e

        outros serviços conforme determinado pela Empresa.

Os Serviços também podem incluir serviços de intermediação ou agência em conexão com produtos ou serviços de terceiros.

4.2 Alterações nos Serviços

Podemos alterar os tipos, especificações, preços ou termos dos Produtos ou Serviços fornecidos através da Medit Shop periodicamente. Podemos modificar as especificações, componentes, recursos ou design dos Produtos dentro de um escopo razoável. No entanto, quando tais alterações afetarem materialmente um acordo existente, forneceremos aviso prévio.

4.3  Suspensão ou Restrição

Por motivos operacionais, técnicos ou de política, podemos modificar, suspender ou restringir total ou parcialmente os Serviços. Quando razoavelmente praticável, será fornecido aviso prévio; no entanto, quando urgente ou inevitável, o aviso pode ser fornecido posteriormente. Com relação aos Serviços fornecidos gratuitamente, a menos que exigido de outra forma pela lei aplicável, não seremos responsáveis por qualquer compensação decorrente de tal modificação ou suspensão.

4.4  Recusa ou Limitação

Nós nos reservamos o direito, a nosso exclusivo critério, de recusar ou restringir a prestação dos Serviços a qualquer Usuário a qualquer momento por razões comerciais, operacionais ou legais razoáveis.

Nós podemos, a nosso exclusivo critério, limitar ou cancelar quantidades compradas por Usuário, por conta, por pedido ou por endereço, inclusive quando os pedidos parecem ser feitos por revendedores, distribuidores ou para fins de revenda comercial.

4.5 Interrupção ou Rescisão do Serviço

Podemos suspender temporariamente a prestação dos Serviços em caso de manutenção, substituição ou falha de instalações de informação e comunicação, ou interrupção de comunicação.

Quando tal interrupção for razoavelmente previsível, forneceremos aviso prévio. No entanto, quando tal interrupção for causada por circunstâncias além do nosso controle, o aviso poderá ser fornecido sem demora após a ocorrência.

Podemos encerrar os Serviços devido a mudanças nas operações comerciais, interrupção dos negócios ou outras razões operacionais. Nesse caso, forneceremos aviso prévio e faremos esforços razoáveis para atender aos pedidos existentes.
Se não pudermos atender a esses pedidos, notificaremos você prontamente e tomaremos as medidas necessárias, incluindo reembolsos.

Salvo se exigido de outra forma pela lei aplicável, não seremos responsáveis por quaisquer danos decorrentes da interrupção ou rescisão do serviço, exceto em casos de má conduta intencional ou negligência grave.

5.    Associação

5.1 Registro de Membro

Você pode solicitar a adesão preenchendo o processo de registro e concordando com estes Termos.

Podemos recusar ou restringir uma solicitação quando:

        o solicitante for menor de idade, onde não permitido pela lei aplicável;

        as informações fornecidas forem imprecisas ou incompletas;

        o solicitante já tiver violado estes Termos;

        a aprovação não for possível por razões legais ou técnicas; ou

        determinarmos razoavelmente que a aplicação é inadequada  ou inconsistente com nossas políticas.

A associação será considerada estabelecida quando aceitarmos a solicitação e essa aceitação se tornar efetiva.

5.2 Manutenção da Informação

Os Membros devem manter as informações da conta precisas e atualizadas. Não nos responsabilizamos por quaisquer danos resultantes da falha de um Membro em atualizar essas informações.

 

6.    Rescisão e Perda de Associação

6.1 Rescisão pelo Membro

Os Membros podem encerrar suas contas a qualquer momento. Processaremos tal solicitação sem atrasos indevidos.

6.2 Rescisão pela Empresa

Podemos restringir, suspender ou encerrar a associação onde:

• informações falsas forem fornecidas;
• as obrigações de pagamento não forem cumpridas;
• os Serviços forem utilizados indevidamente;
• as leis aplicáveis ou estes Termos forem violados; ou
• tal ação for razoavelmente necessária.

Se uma violação for repetida ou não for corrigida dentro de um prazo razoável, poderemos encerrar a associação.

6.3 Efeito da Rescisão

Após a rescisão:

• o acesso aos Serviços poderá ser restrito ou encerrado; e
• os direitos associados à conta poderão ser extintos.

 

7.    Notificações aos Membros

Podemos enviar notificações aos Membros por e-mail, telefone ou outras informações de contato fornecidas pelo Membro. Para avisos gerais, podemos substituir a notificação individual por publicação nos Serviços por um período razoável, através de métodos razoavelmente projetados para chamar a atenção dos Membros, incluindo avisos, quadros de avisos, pop-ups ou banners dentro dos Serviços. No entanto, assuntos que afetam materialmente as transações de um Membro serão notificados individualmente, sempre que razoavelmente praticável.

 

8.    Contrato de Compra

8.1 Formalização do Contrato

Somente Membros podem adquirir Produtos através da Medit Shop.

Ao fazer um pedido, você envia uma oferta para adquirir o Produto ou Serviço relevante. Um contrato vinculativo é formado apenas quando aceitamos seu pedido após o pagamento bem-sucedido.

Podemos aceitar seu pedido por:

• envio de um e-mail de confirmação;
• envio do Produto; ou
• fornecendo acesso a Conteúdo digital.

Ao fazer um pedido, você é responsável por revisar os termos do produto aplicáveis, as condições de uso, a política de reembolso e quaisquer encargos ou restrições adicionais. Não somos responsáveis por quaisquer desvantagens resultantes da sua falha em fazê-lo.

8.2 Recusa ou Cancelamento

Reservamo-nos o direito de recusar ou cancelar qualquer pedido antes do envio ou do fornecimento de acesso, a nosso critério, incluindo quando:

• as informações fornecidas são imprecisas ou incompletas;
• o pagamento não pode ser processado;
• os Produtos estão indisponíveis; ou
• suspeitamos razoavelmente de fraude, uso indevido ou revenda não autorizada.

Você pode solicitar a modificação ou o cancelamento do seu pedido antes do envio ou antes do início do acesso ao Conteúdo digital.

8.3 Software e Serviços Digitais

Softwares e serviços digitais são licenciados, não vendidos, e podem estar sujeitos a acordos separados, incluindo contratos de licença de usuário final ou termos de serviço aplicáveis.

Onde tais acordos separados se aplicarem, eles prevalecerão sobre estes Termos dentro de seu escopo. Pode ser necessário aceitar tais acordos para usar o software ou os serviços relevantes.

Podemos oferecer testes gratuitos para determinados softwares. A disponibilidade, duração, recursos e condições de qualquer teste gratuito são determinadas separadamente. O uso contínuo após o período de teste pode exigir a compra de uma licença paga.

8.4 Fornecimento e Entrega

Entregaremos os Produtos dentro de um prazo razoável, salvo acordo em contrário no momento da compra.

O Conteúdo digital será entregue eletronicamente, incluindo download, acesso à conta ou ativação.

Se não pudermos fornecer um Produto devido à indisponibilidade ou outros motivos, iremos notificá-lo sem atrasos indevidos e providenciaremos um reembolso dentro do período exigido pela lei aplicável (incluindo quaisquer prazos legais), ou dentro de um período razoável, conforme descrito detalhadamente em nossa Política de Reembolso.

8.5 Retirada e Devoluções

Você pode ter o direito de desistir de sua compra de acordo com as leis de proteção ao consumidor aplicáveis.

No entanto, você pode não conseguir desistir, devolver ou trocar um Produto quando:

• o Produto foi perdido ou danificado por razões atribuíveis a você;
• o valor do Produto foi significativamente reduzido devido ao uso ou consumo parcial;
• o valor do Produto diminuiu a ponto de a revenda não ser mais possível devido à passagem do tempo;
• a embalagem de um Produto reproduzível foi aberta;
• a prestação de serviços teve início (incluindo extensões de garantia ou ativação de serviço pago);
• a prestação de Conteúdo digital ou software teve início (incluindo download, instalação, streaming, vinculação de conta ou ativação); ou
• o Produto foi personalizado ou feito sob encomenda.

Não obstante o acima exposto, se o Produto não estiver em conformidade com sua descrição ou com o contrato, você poderá solicitar a desistência, devolução ou troca dentro de:

• três (3) meses a partir da data de recebimento; ou
• trinta (30) dias a partir da data em que você tomou conhecimento (ou poderia razoavelmente ter tomado conhecimento) do problema, o que ocorrer por último.

Salvo exigência em contrário pela lei aplicável, você é responsável pelos custos de envio de devolução em casos de desistência ou devolução por mudança de ideia. Mais detalhes sobre os custos de devolução estão estabelecidos em nossa Política de Reembolso.

A disponibilidade de desistência ou devolução pode variar dependendo do tipo de Produto. Consulte a página do produto relevante para obter mais detalhes.

As condições detalhadas, procedimentos e limitações relativas a reembolsos, devoluções e desistência são estabelecidas em nossa Política de Reembolso, que constitui parte integrante destes Termos.

9.    Métodos de Pagamento

Você pode pagar usando os métodos de pagamento que disponibilizamos de tempos em tempos, incluindo transferência bancária, cartão de crédito ou débito e outros métodos de pagamento eletrônicos.

Os métodos de pagamento disponíveis podem variar dependendo do Produto ou da sua localização.

10. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual dos Serviços e Produtos são de nossa propriedade ou de nossos licenciadores.

Você não pode copiar, modificar, reproduzir, fazer engenharia reversa, fazer raspagem, rastrear, distribuir, transmitir, exibir, vender, alugar ou de outra forma usar qualquer parte dos Serviços ou materiais relacionados, incluindo software, bancos de dados, marcas comerciais, designs, conteúdo ou algoritmos, sem nosso consentimento prévio por escrito, exceto conforme permitido pela lei aplicável.

Se você carregar, postar ou de outra forma enviar Conteúdo através dos Serviços, você manterá a propriedade do seu Conteúdo. No entanto, você nos concede uma licença não exclusiva, mundial, isenta de royalties (com direito a sublicenciar) para usar, reproduzir, modificar, adaptar, distribuir, exibir e de outra forma explorar tal Conteúdo com a finalidade de operar, manter, melhorar, promover e pesquisar os Serviços.

Se você desejar retirar esta licença para Conteúdo específico, deverá nos enviar uma solicitação por escrito especificando o Conteúdo relevante.

11. Segurança da Conta

Se você for um Membro, você é responsável por manter a segurança da sua conta.

Você deve fornecer informações precisas e atualizadas, incluindo seu nome, endereço, detalhes de contato e informações de pagamento, em conexão com sua conta e quaisquer compras. Você é responsável por atualizar prontamente tais informações caso elas mudem.

Você deve nos notificar prontamente se tomar conhecimento de qualquer uso não autorizado de sua conta.

Não somos responsáveis por quaisquer problemas decorrentes de informações imprecisas ou desatualizadas fornecidas por você.

Seus dados pessoais são coletados e processados de acordo com nossa Política de Privacidade.

12. Suas Responsabilidades

Você concorda em não:

- fornecer informações falsas ou enganosas;

- infringir os direitos de terceiros;

- usar indevidamente ou interferir nos Serviços;

- tentar contornar as medidas de segurança; ou

- violar as leis aplicáveis.

Você é responsável por qualquer dano causado pela sua violação destes Termos.

13. Serviços de Terceiros

Somos responsáveis apenas pelos Serviços que fornecemos.

Os serviços de terceiros são regidos por seus próprios termos, e não garantimos sua disponibilidade, qualidade ou legalidade.

Podemos fornecer acesso a ferramentas ou serviços de terceiros que não controlamos. Tais ferramentas são fornecidas “no estado em que se encontram” e “conforme disponíveis”, e não temos responsabilidade decorrente ou relacionada ao seu uso.

14. Isenção de Garantias 

NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, OS SERVIÇOS E PRODUTOS SÃO FORNECIDOS “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM” E “CONFORME DISPONÍVEIS.”

Não garantimos que os Serviços serão ininterruptos, seguros ou livres de erros, ou que qualquer conteúdo será preciso, confiável ou completo.

Exceto pelas especificações e informações de segurança ou desempenho de dispositivos médicos e software que somos legalmente obrigados a fornecer, renunciamos a todas as garantias expressas ou implícitas, incluindo adequação a uma finalidade específica e não violação.

Implementamos medidas de segurança razoáveis em conformidade com as leis aplicáveis. No entanto, não garantimos que os Serviços estarão livres de perdas, danos, ataques, vírus, interferências, hacking ou outras violações de segurança.

A disponibilidade dos Serviços pode variar por região ou idioma, e não garantimos a disponibilidade em todas as jurisdições.

 

15.  Limitação de responsabilidade 

NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, NÃO SEREMOS RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU PUNITIVOS, INCLUINDO PERDA DE LUCROS, DADOS OU OPORTUNIDADES DE NEGÓCIOS, OU POR QUAISQUER DANOS DECORRENTES DE SERVIÇOS OU PROVEDORES DE TERCEIROS, OU SISTEMAS EXTERNOS.

Não nos responsabilizamos por danos decorrentes de:

• seus atos ou omissões;
• provedores de terceiros; ou
• falhas de redes, dispositivos ou sistemas externos.

Se formos considerados responsáveis, nossa responsabilidade total não excederá o valor total pago pelo Produto ou Serviço relevante durante os doze (12) meses anteriores ao evento que deu origem à reivindicação.

Esta limitação não se aplica onde for proibida pela lei aplicável ou em casos de má conduta intencional ou negligência grave.

Esta limitação se aplica mesmo que tenhamos sido avisados da possibilidade de tais danos ou pudéssemos ter previsto tais danos.

16. Impostos 

Os preços exibidos não incluem impostos aplicáveis, a menos que declarado de outra forma. Você é responsável por quaisquer impostos, taxas ou encargos aplicáveis impostos por sua jurisdição.

17. Lei aplicável e resolução de disputas

Estes Termos são regidos pelas leis da Coreia. As disputas serão resolvidas nos tribunais coreanos, a menos que exigido de outra forma pela lei obrigatória aplicável (incluindo as leis de proteção ao consumidor do seu país de residência).

18. Força Maior

Não somos responsáveis por qualquer falha ou atraso no desempenho resultante de eventos além do nosso controle razoável, incluindo desastres naturais, guerra, terrorismo, disputas trabalhistas ou falhas de infraestrutura ou comunicações.

19. Diversos 

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. 

Estes Termos constituem o acordo integral entre você e nós em relação aos Serviços e substituem quaisquer acordos ou entendimentos anteriores. 

Podemos ceder ou transferir nossos direitos e obrigações sob estes Termos sem restrição. Você não pode ceder estes Termos sem nosso consentimento prévio por escrito.

As versões anteriores estão disponíveis no link abaixo.
https://shop.medit.com/pages/terms-of-services-archive